{
  "dataset": "legislacao",
  "total": 4,
  "limit": 100,
  "offset": 0,
  "itens": [
    {
      "numero": "Decreto nº 118/2026",
      "tipo": "Decreto",
      "ementa": "Regulamenta o funcionamento do Portal da Transparência Municipal.",
      "data": "2026-03-10"
    },
    {
      "numero": "Portaria nº 044/2026",
      "tipo": "Portaria",
      "ementa": "Define o rol de informações a serem publicadas pelas Secretarias.",
      "data": "2026-02-14"
    },
    {
      "numero": "Lei nº 3.421/2026",
      "tipo": "Lei",
      "ementa": "Dispõe sobre o orçamento anual do Município para o exercício 2026.",
      "data": "2025-12-20"
    },
    {
      "numero": "Lei nº 3.398/2025",
      "tipo": "Lei",
      "ementa": "Institui o Plano Municipal de Educação.",
      "data": "2025-11-05"
    }
  ]
}