Decreto nº 118/2026 Decreto Regulamenta o funcionamento do Portal da Transparência Municipal. 2026-03-10 Portaria nº 044/2026 Portaria Define o rol de informações a serem publicadas pelas Secretarias. 2026-02-14 Lei nº 3.421/2026 Lei Dispõe sobre o orçamento anual do Município para o exercício 2026. 2025-12-20 Lei nº 3.398/2025 Lei Institui o Plano Municipal de Educação. 2025-11-05